(DOC. VP 196.3760.9004.8200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Contrato de seguro. Invalidez parcial permanente. Cláusula limitativa. Destaque. Nexo causal comprovado. Indenização devida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as cláusulas

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