(DOC. VP 196.4245.8001.6600)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de tijolos. Produto inadequado. Desfazimento da obra. Erro de valoração probatória. Danos morais. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Controvérsia acerca da responsabilidade civil de empresa pelo fornecimento de tijolos defeituosos, que acabaram por comprometer a segurança obra edificada pelo consumidor. 2 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional acerca da alegação de culpa concorrente do empreiteiro, uma vez que tal fato não excluiria a responsabilidade solidária da fornecedora do produto defeituoso pelos danos causados ao consumidor. 3 - Nos termos do CPC/1973, art. 436: «O juiz não está

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote