(DOC. VP 196.4264.2001.1700)

TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de encargos condominiais. Execução de sentença. Decisão agravada que manteve a arrematação do imóvel penhorado, determinando a expedição de carta de arrematação. Insurgência Alegação de que: a) os atos praticados após a morte do advogado dos agravantes são nulos; b) a arrematação é nula porque os executados, ora agravantes, não foram intimados das hastas públicas. CPC/2015, art. 313.

«Divergência jurisprudencial. Adotada a posição de que é inválida a intimação na pessoa de advogado falecido, desde a data da morte, independentemente da tardia comunicação nos autos pela parte. Precedentes do E. STJ. Necessidade da intimação pessoal da inventariante da designação das praças, já que não tinha advogado constituído nos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 687, § 5º, e CPC/1973, art. 687. Provimento do recurso para ser declarada a nulidade dos atos proce

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