(DOC. VP 196.4264.2001.3100)

TJMG. Família. Reconhecimento de união estável e reflexos patrimoniais. Direito transmissível. Possibilidade de prosseguimento do processo. CPC/2015, art. 313.

«O reconhecimento da união estável opera efeitos patrimoniais que serão sentidos pelos herdeiros da autora, falecida no curso da demanda, pelo que não se há atribuir à causa o caráter personalíssimo. A ausência de direito material, a embasar a pretensão, implica o exame de mérito que não se confunde com a análise das condições da ação, considerando que a lide tem existência própria, independente da relação de direito material em litígio.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote