(DOC. VP 196.4264.2002.5500)

STJ. Recurso especial. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Protelatórios. Má-fé. Não ocorrência. Anulação. Multa. CPC/2015, art. 1.026.

«1. A alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 46, CPC/1973, art. 47, CPC/1973, art. 525, I, e CPC/1973, art. 535, encontra-se prejudicada, tendo em vista a evidente falta de interesse recursal, segundo confessado pela própria Municipalidade, ora recorrente. 2. Consideram-se protelatórios os embargos de declaração que consubstanciam violação dolosa aos deveres processuais constantes do CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17, ambos, do CPC, Código de Processo Civil, para fins de aplicaç�

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