(DOC. VP 196.4264.2002.9100)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão que deferiu o pedido liminar para, entre outras medidas, determinar a indisponibilidade dos bens das sócias da empresa. Insurgência. Cabimento. Ausência de indicação de fato específico ou indício que justifique a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica em face das sócias. Precedente. Decisão parcialmente reformada, com extensão dos efeitos à outra sócia, por aplicação do CPC/2015, art. 1.005, caput, para arredar o decreto de indisponibilidade de bens quanto às sócias. CPC/2015, art. 1.005. Recurso parcialmente provido.

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