(DOC. VP 196.4483.8000.0900)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração agravo interno ação rescisória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não indicação. Inovação recursal. Vedação. Decisão de indeferimento da petição inicial da rescisória que se encontra preclusa.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente expressa indicação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material julgado impugnado. 2 - É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3 - Encontra-se preclusa a decisão unipessoal que indeferiu a petição inicial da presente ação rescisória, ante a ausência de impugnação dos fundamentos do de

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