(DOC. VP 196.4782.5000.3800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Penhora incidente sobre o faturamento da empresa. Não equiparação à penhora de dinheiro. Necessidade de comprovação de inexistência de outros bens para garantia da execução. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara, reconheceu a inexistência de óbice ao conhecimento do Agravo e provimento do Apelo Nobre, ao afastar o óbice da Súmula 7/STJ, devidamente impugnada pela contribuinte, por reconhecer que a pretensão recursal

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