(DOC. VP 196.4782.5002.0600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa. ISSQN. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação aos CPC/1973, art. 463, II, 580, 586 e CPC/1973, art. 618, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limites objetivos da lide respeitados. Regularidade da CDA. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em Embargos à Execução Fiscal, acolheu parcialmente os pedidos formulados, ao fundamento de que deve prosseguir a Execução Fiscal, relativamente à cobrança de multa pelo não recolhimento do ISSQN sobre os serviços tributáveis. Outrossim, afirmou que a Certidão de Dívida Ativa, que instrui o feito executivo, preenche os r

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