(DOC. VP 196.4782.5006.0900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução criminal. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada. Circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. Aplicação da fração de 3/5 apenas ao reincidente específico. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1 - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução, podendo ser reconhecida pelo Juízo que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não declarada pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes. 2 - De outra parte, firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hedio

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