(DOC. VP 196.4782.5007.9800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação irregular de medicamento sem registro na anvisa. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B. Capitulação legal. Princípio da especialidade. Agravo desprovido.

«1 - «A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada, se subsume ao delito do CP, art. 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, Código Penal, não cabendo desclassificação para o delito de contrabando, em obediência ao Princípio da Especialidade» (REsp. 1.728.166/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 19/9/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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