(DOC. VP 196.4994.6000.6100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidades. CPC/1973, art. 330, I, e CPC/1973, art. 515. Embargos à execução. Alegações de necessidade de dilação probatória. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido na instância ordinária. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/1973, art. 515. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, não ten

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