(DOC. VP 196.5212.4000.2800)

STF. Habeas Corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão. 3. Pedido de fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no CP, art. 33, § 2º, «c», do Código Penal. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC 97.256/RS/STF). 5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no CP, art. 44. 6. Ordem deferida.

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