(DOC. VP 196.5440.8007.7500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescinde de dolo específico. Ausência de conhecimento da prática delitiva. Reconhecimento de excludente de culpabilidade e ilicitude. Demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico (AgRg no AREsp. 774.580/SC/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 4/4/2018). 2 - Para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que os agravantes não possuíam conhecimento da prática delitiva, seria necessário o revolvimento do conj

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote