(DOC. VP 196.6134.8001.9800)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Ação rescisória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - origem trata-se de ação rescisória de acórdão que julgou embargos a execução fiscal relativa a ICMS. Tribunal a quo indeferiu-se a petição inicial. II - tocante à suposta violação dos CPC/2015, art. 1.022, não assiste razão ao recorrente. III - A partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente para dirimir a controvérsia que lhe foi devolvida, tendo analisado as questões impresc

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