(DOC. VP 196.6134.8003.3100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança. Ausência de trânsito em julgado do ms. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Alegação de violação á Súmula. Não cabimento. Violação a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de dispositivos legais. Súmula 284/STF.

«I - origem, trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento de diferenças dos quinquênios e da sexta-parte do quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600594-25.2008/8/26.0053. sentença, julgou-se procedente o pedido em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Tribunal de origem, a sentença foi reformada para extinguir o processo sem resolução de mérito diante da ausência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. II

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