(DOC. VP 196.6134.8008.8300)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - Em relação ao CCB/2002, art. 104, incidem os enunciados das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida referido dispositivo não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2 - Agravo interno desprovido.»

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