(DOC. VP 196.6134.8010.1200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação pelos crimes de roubo. Trânsito em julgado. Paciente em liberdade. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução da prisão. Recurso provido.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984 art. 105 e CPP, art. 674, a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do juízo das execuções - demanda prévia prisão do réu. 2 - entanto, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3 - espécie, justifica-se a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Precedentes do STF e do STJ. 4 -

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