(DOC. VP 196.6134.8012.1800)

STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A adesão ao refis (Lei 9.964/2000). Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Habeas corpus concedido em parte.

«1 - a Lei 9.964/2000, art. 15, § 1º (Refis) estabelece a suspensão do prazo prescricional criminal durante o período de suspensão da pretensão punitiva estatal pela adesão ao programa de parcelamento do crédito tributário. 2 - O parcelamento do débito tributário efetivado sob o comando da Lei 9.964/2000 enseja a suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional, e não a extinção da punibilidade, ainda que as omissões que deram origem ao crédito sejam anteriores a 11

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