(DOC. VP 196.6163.2000.0700)

STJ. Agravo interno. Carta rogatória. Citação. Ação cível. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Manifestação espontânea da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 2 - Nas cartas rogatórias, cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão do exequatur, sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao mérito da causa. 3 - Agravo interno desprovido.»

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