(DOC. VP 196.6163.2004.6700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil. Demanda penal. Trânsito em julgado. Prescrição. Decisão mantida.

«1 - O CCB/2002, art. 200 prevê que, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». 2 - Transitada em julgado a decisão proferida em processo penal e proposta a demanda indenizatória após o prazo trienal, está prescrito o direito de ação. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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