(DOC. VP 196.6163.2006.5300)

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Crime formal. Prescrição. Súmula Vinculante 24/STF. Não incidência. Precedentes. Recurso provido. Prescrição declarada. Extinta a punibilidade da conduta.

«1 - «O crime da Lei 8.137/1990, art. 2º, II é de natureza formal e prescinde da constituição definitiva do crédito tributário para sua configuração. Não incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Precedente» (AgRg no AREsp. 1121680/GO/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/11/2018) 2 - No caso, tratando-se de crime formal, a contagem do prazo prescricional é a data em que o último crime se consumou (CP, art. 111, I Código Penal), ou seja, em 31/12/2013. H

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