(DOC. VP 196.6163.2006.7200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nulidade. Uso de algemas. Falta de impugnação da defesa. Preclusão. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação adequada. Circunstância agravante. CP, art. 62, III do bis in idem. Inocorrência. Natureza hedionda. Afastamento. Cláusula salvatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A utilização de algemas, isoladamente, não acarreta nulidade do ato, devendo a defesa insurgir-se contra o seu uso no dev

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