(DOC. VP 196.8811.9000.8600)

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Juros. Inaplicabilidade da taxa SELIC.

«1. A prescrição da ação em que se cobra a devolução de empréstimo compulsório é quinquenal, a contar da data aprazada para resgate. 2. A devolução do empréstimo compulsório se faz pelo valor integral ou pleno, incidindo correção monetária e juros moratórios. 3. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/1962, até a Emenda Constitucional 1/1969 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 4. A Emenda Constitucional 1/1

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