(DOC. VP 196.8984.7001.8700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumulação de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão. Não ocorrência.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Agravo interno não provido.»

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