(DOC. VP 196.8984.7003.5600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despejo. Violação ao CPC/2015, art. 55, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração, pelo recorrente, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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