(DOC. VP 196.9225.9000.7200)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação do corpo de agente de controle de endemias por ddt. Dano moral configurado. Prazo prescricional com início na data em que o servidor tem conhecimento da efetiva contaminação do seu organismo. Nexo causal. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação do entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.495.146/MG/STJ. Súmula 83/STJ

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. 927.216/RS/STJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp. 855

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