(DOC. VP 196.9225.9001.9000)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que a Fazenda Pública Estadual refaça o cálculo do parcelamento do débito, com base na Taxa Selic. O acórdão recorrido manteve a decisão do juízo de primeiro grau. 2 - É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não rep

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