(DOC. VP 196.9225.9006.1500)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Crime de perigo abstrato. Perícia. Desnecessidade. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Competência da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - No que toca ao suscitado cerceamento de defesa e à alegada ausência de materialidade do delito, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a conduta ilícita prevista na Lei 9.605/1998, art. 56 é de perigo abstrato, não sendo necessária a realização de per�

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