(DOC. VP 196.9291.6000.3400)

TJRS. (Monocrática) Conflito negativo de competência. Responsabilidade civil. Notificação do arquivista. Declinação de ofício. Impossibilidade no caso concreto. Presença de circunstância que autoriza o ajuizamento da ação perante o foro central de Porto Alegre. Domicílio do réu. CPC/2015, art. 46.

«1. As regras de competência existem justamente para se evitar a possibilidade de a parte vir a escolher o juízo que melhor atenda, dentro de determinado entendimento, a tese esposada em seu processo. 2. Caso em que, embora o domicílio do consumidor atraia a competência de foro regional (Partenon), o endereço de filial da ré localiza-se em área jurisdicionada pelo Foro Central da Capital. Vislumbra-se, assim, circunstância que, dentro das regras processuais de competência vigentes,

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