(DOC. VP 196.9734.7002.3400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Violação aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial».

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