(DOC. VP 196.9734.7002.4700)

STJ. Processual civil e administrativo. Penalidade de trânsito. Suspensão da carteira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Resolução do contran. Ausência de infração à lei. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O impetrante ajuizou o presente mandamus questionando decisão administrativa que cominou a pena de suspensão de seu direito de dirigir. 2 - O Tribunal estadual manteve a sentença que denegou a segurança sob os seguintes fundamentos: «Sendo certa a ocorrência da notificação e seu recebimento pela impetrante, a ela competia a apresentação do referido documento, com as respectivas datas, a fim de afastar a informação administrativa. O que consta no feito é que a decisão foi c

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