(DOC. VP 196.9734.7007.2400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes tributários, organização criminosa e fraude à licitação. Trancamento de inquérito policial. Deferimento parcial de habeas corpus. Recurso em sentido estrito da defesa, do Medida Provisória E remessa de ofício, os dois últimos sequer conhecidos. Acolhimento de preliminar de incompetência do Juiz de primeiro grau para apreciar o writ suscitada pelo Medida Provisória Em contrarrazões ao recurso defensivo. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 160/STF.

«1. No caso, contra decisão que deferiu em parte habeas corpus determinando o trancamento de procedimento investigativo referente a crimes tributários e à organização criminosa em favor dos acusados, foram interpostos recursos em sentido estrito pelo Ministério Público, pela defesa - objetivando ampliar a concessão do writ, abrangendo o trancamento da persecução criminal, também, para os crimes licitatórios objeto de investigação - , além da remessa de ofício (CPP, art. 574).

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