(DOC. VP 196.9734.7009.8000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Fraude contra credores de recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 168. Alegação de contrariedade a Lei 11.101/2005, art. 181, § 1º e ao CP, art. 60. Ausência de prequestionamento. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - As teses de afronta a Lei 11.101/2005, art. 181, § 1º e ao CP, art. 60 - ausência de fundamentos idôneos e concretos para, respectivamente, impor os efeitos da condenação por crime falimentar e fixar o valor do dia-multa em patamar além do mínimo legal - , não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram objeto de embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o hab

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote