(DOC. VP 197.0632.5000.3300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Saúde pública e saneamento básico. Fundamento eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de análise em recurso especial.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública que visa compelir o Município de Rio Branco, o Estado do Acre e o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - Depasa a procederem à instalação de sistema de rede coletora e de tratamento de esgoto em determinada região da capital acriana. 2 - O tema da legitimidade passiva ad causam do Estado do Acre foi solucionado pelo Tribunal a quo a partir da exegese da CF/88, art. 23, II, VI, IX e X, de modo que o exame d

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