(DOC. VP 197.0632.5001.1500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Exasperação das penas-bases. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Culpabilidade do agente. Fundamentos idôneos. Quantum de aumento desproporcional. Readequação. Confissão espontânea parcial. Aplicabilidade. Súmula 545/STJ. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Pena superior a 8 anos. Manifesto constrangimento ilegal verificado em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo

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