(DOC. VP 197.0632.5001.3000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade. Ausente tempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258 - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2 - No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que decorreu de anterior apreciação de agravo regimental. 3 - Não cabe a fungibilidade recursal prevista no CPP, art. 579 diante da intempestividade do recurso que se pretende reconhecer. 4 - Agravo regimental não conhecido.»

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