(DOC. VP 197.1174.6000.9800)

TJMS. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito. Petição inicial indeferida por inépcia. Requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320 preenchidos. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial. Sentença insubsistente. Apelo provido. CPC/2015, art. 320.

«1. Somente os documentos indispensáveis devem ser obrigatoriamente juntados com a inicial. Já os não substanciais, mas apenas úteis à análise do mérito, como se apresentam os extratos, podem ser juntados a qualquer momento antes da sentença, desde que respeitado o contraditório. A petição inicial indicou de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido e juntou os documentos indispensáveis para que a ação possa ser proposta (CPC/2015, art. 139 e CPC/2015, ar

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