(DOC. VP 197.1174.6001.0600)

TJMG. Apelação cível. Repetição de indébito. Determinação de emenda à inicial. Intimação para trazer aos autos documentos que comprovem a existência de conexão ou litispendência. Determinação de emenda. Descumprimento às determinações do magistrado primevo. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 321.

«Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe nos termos do CPC/2015, art. 321. V.V.: 1) No que se refere ao disposto no CPC/2015, art. 320 e CPC/2015, art. 321, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de «documentos indispensáveis à propositura da ação» e de documentos essenciais à prova do dire

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