(DOC. VP 197.1174.6001.0900)

TJBA. Direito processual civil. Petição inicial. Vício sanável. Existência. Emenda. Oportunização. Intimação regular. Inércia. Indeferimento. Processo. Extinção. Sentença terminativa. Manutenção. CPC/2015, art. 321.

«I - Quando a petição inicial não atende a todos os requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320 ou apresenta defeitos sanáveis, deve o magistrado, assegurando o direito subjetivo do autor, oportunizar sua emenda ou complementação, nos termos do CPC/2015, art. 321. II - É impositivo o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, quando o acionante, devidamente intimado através de seu procurador, deixa de atender a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote