(DOC. VP 197.1174.6001.1100)

TJMS. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Indeferimento da inicial. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Determinação de emenda desnecessária. Necessidade de realização da perícia técnica para a especificação da lesão e constatação da incapacidade permanente. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 321.

«I - Consoante sabido, nosso ordenamento judiciário está pautado em princípios tais que garantem o acesso do cidadão à justiça e que dão primazia ao julgamento de mérito e resolução dos conflitos. II - O direito fundamental de acesso à justiça, decorrente da CF/88, art. 5º, XXXV, assegura também o acesso aos resultados efetivos do processo, em especial a resolução do mérito e a satisfação prática do direito trazido em juízo. III - Petição inicial que preenche os req

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote