(DOC. VP 197.1174.6001.5000)

TJMG. Embargos infringentes. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Autoria e materialidades comprovadas. Composse da droga e da arma apreendida demonstradas. Prova indiciária. Validade. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. CPP, art. 239.

«- Se os indícios coletados nos autos não deixam dúvidas de que o réu, ora embargante, estava na companhia do corréu não embargante e com ele tinha a posse conjunta dos materiais ilícitos apreendidos, sua condenação merece ser confirmada. - A lei processual penal abriga a prova indiciária (CPP, art. 239). Sua aceitação como meio de prova harmoniza-se com o princípio do livre convencimento do juiz. V.V. - Inexistindo prova segura acerca da autoria delitiva pelo apelado E.P.F.

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