(DOC. VP 197.1174.6001.5100)

TRF1. Penal. Processual penal. Restituição de bem apreendido. Mandado de busca e apreensão em local distinto. Termo de consentimento de busca. Violação ao domicílio. Nulidade.

«1. Como forma de não suprimir o direito à inviolabilidade domiciliar, o legislador previu a impossibilidade, sem determinação judicial, da extensão da medida cautelar a residências distintas da indicada, o que demonstra, prima facie, a nulidade da diligência efetuada. 2. Nulidade verificada no caso. Ocorrência de violação ao disposto no CPP, art. 243. 3. Não existe previsão legal para a busca domiciliar a partir da permissão informal do proprietário. Do consentimento a que

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