(DOC. VP 197.1940.8000.3000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão supostamente praticada pelo tribunal de origem. Embargos de declaração não opostos na origem. Impossibilidade de conhecimento da matéria pela corte superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - A omissão contra a qual o agravante se insurge teria supostamente sido praticada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, onde não consta dos autos que tenham sido opostos embargos de declaração. 2 - Se a matéria impugnada por meio de habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus apresentado perante o Superior Tribunal de Justiça - STJ não foi debatida perante as instâncias ordinárias, resta afastada a competência da Corte Superior para se manifestar sobre o tema sob

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote