(DOC. VP 197.1940.8000.3800)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não oferecimento de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público Estadual. Insistência fundamentada da procuradoria-geral de justiça. Ausência de ato coator imputável ao juízo de primeiro grau. Recurso desprovido.

«1 - A recusa do Ministério Público Estadual em oferecer a suspensão condicional do processo se deu em razão das circunstâncias concretas do delito, que considerou «extrapolarem o delito ordinário por si, pois somadas as figuras típicas somadas, revela-se exacerbada a potencialidade lesiva da conduta para a sociedade». Rever as circunstâncias do delito a ponto de afirmar a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo demandaria aprofundado revolvimento fático-p

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