(DOC. VP 197.1940.8000.4400)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não é possível reconhecer a incompetência do Juízo de origem. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar

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