(DOC. VP 197.1940.8000.4900)

STJ. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou erro no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - Inexiste omissão em relação à tese do estrito cumprimento do dever legal, haja vista que a mesma não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, em virtude da necessidade da análise aprofundada das provas. 3 - Da mesma forma, não houve omissão na análise da dosimetria d

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