(DOC. VP 197.1940.8001.7100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamentação das instâncias ordinárias pautada na quantidade e na variedade da droga apreendida com o agravante. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - No julgamento do Recurso Especial 1.773.834/ES/STJ, de minha relatoria (DJe 19/12/2018), esta Sexta Turma decidiu que a elevada quantidade de drogas apreendida pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas, comportando, todavia, prova em sentido contrário. 2 - A propósito: «A apreensão de elevada quantidade de estupefacientes demonstrada a dedicação do agente ao tráfico,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote