(DOC. VP 197.1940.8001.9000)

STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de munição. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Pedido de revogação da prisão. Garantia da ordem pública. Circunstâncias da prática delitiva. Quantidade de drogas e apetrechos apreendidos. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar a possibilidade do Paciente recorrer em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, de modo que não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. 2 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fund

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