(DOC. VP 197.1940.8002.0200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base 1 (um) ano e 3 (três) meses acima do mínimo legal. Possibilidade. Elevada quantidade de drogas apreendidas (12kg de maconha e 78,90g de crack). Proporcionalidade no quantum de aumento. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Código Penal não estabeleceu critérios aritméticos para a valoração dos vetores consagrados no caput do CP, art. 59, com redação dada pela Lei 7.209/1984. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça, atento aos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, nos delitos relacionados à Lei de Drogas, entende que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido preponderam sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no pre

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